A vereadora Cleinha Solon (PT) e o vereador Neguinho de Edivaldo (PSDB) protocolaram, no final da manhã desta quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Pedra Lavrada, Seridó paraibano, o requerimento que pede a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o possível ato infracional e criminal envolvendo os repasses para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pedra Lavrada (IPSMPL).
Segundo o requerimento, a CPI irá analisar a contribuição patronal e do servidor, assim como das alíquotas complementares para o pagamento da dívida consolidada do IPSMPL de 1997, ano da criação do instituto, até os dias atuais.
“Com fundamento de investigar o cometimento de possível ato infracional e criminal envolvendo os repasses feitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pedra Lavrada (IPSMPL), tanto em relação a contribuição patronal e do servidor, assim como das alíquotas complementares para o pagamento da dívida consolidada, referentes aos exercício financeiros de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019”.
Um dos trechos do requerimento de autoria da vereadora Cleinha Solon (PT) assinado pelos vereadores Neguinho de Edivaldo (PSDB) e Marcone Buriti (PSD), diz que é chegada a hora dos vereadores de Pedra Lavrada não desprezarem mais a situação e o histórico do IPSMPL.
“Todo Poder Emana do Povo, Nobres Pares, e é no ditame da Constituição Federal que devemos seguir na investigação dessa CPI. O povo de Pedra Lavrada requer explicações e devemos prestar essas explicações. Chegou a hora de desempenharmos o nosso papel de fiscais, que por anos ficou relegado, para desenterrarmos os esqueletos que alguns tão fortemente desejam encobrir”.
Confira o requerimento completo:
REQUERIMENTO
Pedra Lavrada – Paraíba, 20 de novembro de 2019.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pedra Lavrada,
1. Nobres pares, em respeito ao instrumento previsto no art. 123, § 3º, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Lavrada, e no uso de nossas atribuições enquanto vereadores desta douta casa de leis, vimos requerer a criação de Comissão de Especial de Inquérito, com fundamento de investigar o cometimento de possível ato infracional e criminal envolvendo os repasses feitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pedra Lavrada (IPSMPL), tanto em relação a contribuição patronal e do servidor, assim como das alíquotas complementares para o pagamento da dívida consolidada, referentes aos exercício financeiros de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019.
2. Como fundamento para a presente denúncia, anexamos o demonstrativo feito pelo atual contador do IPSMPL referente aos valores repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores, conforme informações encontradas nos arquivos do próprio IPSMPL, no qual se demonstra a ausência de repasses nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, incluindo tanto valores referentes à Contribuição dos Servidores e à Contribuição patronal.
3. Nesse sentido, há que se observar que os atos praticados pelos gestores configuram como improbidade administrativa, naquilo que dispõe o art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, tanto em relação as contribuições dos servidores quanto as patronais.
4. Ainda, observa-se que, no que tange ao recolhimento e não repasse das contribuições dos servidores, o ato dos administradores também configura como crime de apropriação indébita, majorado pelo do exercício da função que ocupavam os gestores, naquilo que dispõe o art. 168, caput, e o § 1º, inciso III, do Código Penal.
5. Em relação aos exercício pretéritos aos das informações prestadas, há que se notar que a ausência de recursos nos cofres da autarquia previdenciária, assim como de aplicações anteriores a essa data que fizessem render os recursos repassados pela Prefeitura e Câmara Municipal de Pedra Lavrada, demonstra o cometimento de ato de malversação de recursos públicos.
6. Continuando a linha de raciocínio, conforme dados existentes nos arquivos do IPSMPL, a servidora Janeide Maria de Brito Costa, foi a primeira servidora aposentado do município de Pedra Lavrada que se vinculou ao IPSMPL e que recebeu seus proventos desse, conforme publicação em diário oficial que vai anexa a esses autos e cópia da folha de pessoal inativo.
7. Assim sendo, não há que se falar em gastos os valores que deveriam ter sido repassados em períodos anteriores de recursos com os inativos e pensionistas do município. Tão pouco, o número de funcionários alocados para desempenhar funções naquela autarquia seria suficiente para o gasto de tamanho recurso que deveria ser repassado.
8. Ademais, o atual presidente do IPSMPL informou que a conta bancária utilizada pelo IPSMPL é a mesma desde a sua criação, o que possibilita que esta comissão analise as movimentações financeiras da autarquia previdenciária desde a sua criação, assim como poderá ser descoberto a possível prática de outros atos que possam configurar como sendo improbidade administrativa ou mesmo crime pelos antigos e atual gestores do município de Pedra Lavrada e dos gestores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pedra Lavrada.
9. Nobres pares, existem momentos na história de um povo, em que atitudes devem ser tomadas para que os rumos da história desse povo deem uma guinada em uma direção diametralmente oposta a aquilo que vinha sendo seguido. “Nadar contra a corrente” é sempre um exercício cansativo e desanimador quando se busca mudar a realidade e o pensamento de um povo. A história de administração do IPSMPL é uma história de malversação e descaso para com o futuro de nossos servidores e aqueles que não pensam no futuro estão fadados a se autodestruir.
10. O momento de modificar esse pensamento chegou, o momento de investigarmos e buscarmos punição para aqueles que pensaram que eram donos daquilo que é do povo chegou, o momento da população de Pedra Lavrada ter explicações sobre o que foi feito com o seu dinheiro, com suas contribuições, chegou. Aquilo que é do povo deve sempre voltar para o povo, o povo é o senhor de si o nosso pagador, nosso patrão, é a eles que devemos explicações e é nesse momento que iremos dá-las.
11. Todo Poder Emana do Povo, Nobres Pares, e é no ditame da Constituição Federal que devemos seguir na investigação dessa CPI. O povo de Pedra Lavrada requer explicações e devemos prestar essas explicações. Chegou a hora de desempenharmos o nosso papel de fiscais, que por anos ficou relegado, para desenterrarmos os esqueletos que alguns tão fortemente desejam encobrir.
12. Por fim, trago uma frase de James Baldwim, escritor norte-americano, que assim proclama “Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que se enfrente”. Estamos juntos assinando esse requerimento para trabalharmos efetivamente na busca de mudança de uma realidade sórdida, de bravatas e de discursos nos encontramos cheios, mas são as ações que movem o mundo e é essa ação que irá modificar a história do IPSMPL. Conclamamos os Senhores vereadores a subscrever esse requerimento.
13. Assim assinam.
JANICLEIA ANDRADE DE VASCONCELOS
ERIVONALDO MACEDO OLIVERIA
JOÃO MARCONE DOS SANTOS BURITI
REDE SERIDÓ PARAÍBA
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