O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB) promulgou na última quarta-feira (24), a lei nº 11.319 de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB) que obriga o atendimento por policiais do sexo feminino em todas as delegacias de Polícia do Estado da Paraíba às mulheres vítimas de violência. A publicação saiu na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26).
Segundo a lei, o atendimento nas delegacias da Paraíba em casos de mulheres vítimas de violência devem ser realizados por outras mulheres ficando proibido o atendimento por homens até mesmo em ocasião de férias ou licenças. O descumprimento acarretará ao infrator sanções previstas no código do consumidor.
O Governo do Estado têm o prazo de 180 dias para regulamentar a lei.
Rede Seridó Paraíba
Deixe um comentário