A Câmara Municipal de Pedra Lavrada debate, nesta sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 019/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos enfermeiros e técnicos de enfermagem do município.
A medida visa equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previsto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
A proposta de lei prevê que a parcela de complementação será paga até o mês de dezembro de 2023, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal.
Os valores de cada parcela complementar estão dispostos no Anexo I da Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, Paraíba, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
A votação do projeto de lei está prevista para o final da tarde desta sexta-feira.
Segundo o texto do executivo municipal, a aprovação do projeto de lei garantiria que os profissionais da enfermagem do município recebam o piso salarial nacional, que é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem.
De acordo com o Anexo I da Lei, os valores das parcelas complementares para os profissionais da enfermagem são os seguintes:
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